Por 332 votos, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (31/8), o regime de urgência para o projeto de lei do novo Código Eleitoral (Projeto de Lei Complementar 112/21). O código consolida em um único texto toda a legislação eleitoral e ainda as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A previsão dos parlamentares é de que a matéria seja votada na Câmara nesta quinta-feira (2/9), para que depois o Senado analise o texto a tempo de fazê-lo valer para as próximas eleições. Para tanto, as mudanças devem ser publicadas um ano antes do pleito.
Com cerca de 900 artigos, o projeto foi apresentado pelo grupo de trabalho de reforma da legislação eleitoral, composto por representantes de diversos partidos. A relatora do projeto é a deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí.
Novas regras
Dentre as novidades do código estão a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; os critérios para as penas de inelegibilidade; e a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e ao marco regulatório da internet. A autorização de candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador (eleitos pelo sistema proporcional) é uma das inovações do texto.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.