A Análise da Reforma proposta pelo Código Eleitoral quanto à prestação de contas, seus impactos e suas controvérsias, foram o tema de um painel que reuniu no IX Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE), na manhã desta quarta-feira (12/6) a relatora do novo texto na Câmara dos Deputados, Margarete Coelho, e os professores Daniel Falcão e Guilherme Sturm. A moderação ficou a cargo de José Nunes.
“Algumas prévias indicam como o tema costuma ser recebido. As reformas estão olhando para um passado de aprendizados, mas ao mesmo tempo temos de ter abertura ao novo. Falamos em simplificação e a palavra é desburocratização”, destacou o moderador.
Margarete Coelho abriu sua apresentação destacando que fez parte do grupo de trabalho do PLP 117/2019, caracterizado pela pluralidade, com mais de 200 vozes participantes nas audiências prévias, e aproveitou para agradecer na pessoa do advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira ao grupo de trabalho que deu relevantes contribuições para os aspectos processuais eleitorais do texto. “Caso o texto seja aprovado, e eu espero que seja, teremos o devido processo eleitoral claro, seguro, fácil de aplicar e, principalmente, previsível”, frisou.
Para ela, não é razoável para com a Receita Federal a crítica mais forte ao sistema de prestação de contas, que muitos gostariam que fosse feita via Justiça Eleitoral. “Eu acho uma crítica injusta com a Receita que tem um sistema moderno. Dizer que o da Justiça Eleitoral é mais seguro é uma falácia, algo que não se realiza no plano fático”.
O professor Daniel Falcão citou a Lei da Ficha Limpa e o escândalo do mensalão como marcos da prestação de contas na seara eleitoral. Na prática, ressaltou, a não havia mudança real na legislação. Falcão lembrou que uma das mudanças que o Código Eleitoral traz é o da prestação de contas parcial. “Muitos doadores não querem doar o dinheiro até o momento da prestação de contas parcial. Por quê? Eles vão doar dinheiro depois dessa prestação parcial para que o nome deles só apareça lá na frente”, observou relacionando esse comportamento à visão distorcida de que doadores têm interesses não declarados.
Sturm trouxe à baila a questão pós desastre climático do Rio Grande do Sul: “E se, em determinado município, não houver nenhum candidato?”, questionou. Ele também sublinhou a importância de se falar em desburocratização eleitoral, “pois o termo simplificação carrega consigo, eventualmente, a falsa impressão de que queremos afrouxar os controles”.