O advogado Carlos Eduardo Frazão, ex-secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez uma apresentação sobre o Direito Eleitoral Constitucional, na programação vespertina do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral (CBDE) desta sexta-feira (14/6). A exposição teve como ponto de partida uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um caso de inelegibilidade reflexa, em ação que buscava impedir que cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de integrantes do Executivo ocupassem vagas, simultaneamente em cargos de presidência do Legislativo de uma mesma unidade federativa.
No caso citado, prevaleceu o parecer da relatora, ministra Cármen Lúcia. Foram 7 votos pela improcedência (validando a permanência de parentes de até segundo grau assumirem chefia de Executivo e Legislativo simultaneamente) e 4 pela procedência da ação (vedando a disputa de cargos de chefia no Legislativo para parentes de chefes de Executivos).
“É um caso sem resposta pronta no ordenamento jurídico. Por isso o STF precisou lançar mão de princípios estruturantes para analisar o caso”, citou. Para Frazão, o STF andou bem ao prestigiar os direitos fundamentais, a liberdade e a igualdade material.
“O que não podemos é achar normais as situações em que o tribunal vai além do texto legal e expande, pela via hermenêutica, uma restrição aos direitos fundamentais”, afirmou.
O Congresso
O CBDE é promovido pela Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade), pelo Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral (Ibrade) e pela Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep). A nota edição foi aberta na quarta-feira (12/6) e segue até este sábado.